AREsp 2691309 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque as suas razões não atacaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; em razão disso, não se viabiliza o prosseguimento do recurso especial, sendo aplicáveis também as regras sobre honorários recursais previstas no art.85 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: LUCIENE LUZ DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCIENE LUZ DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque as suas razões não atacaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; em razão disso, não se viabiliza o prosseguimento do recurso especial, sendo aplicáveis também as regras sobre honorários recursais previstas no art.85 do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 622e)
Full Case Text
Judgment text and source record
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