AREsp 2730715 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegada afronta ao artigo 1.022, II, do CPC/2015, sendo obrigatório que o recorrente contraponha de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Código De Processo Civil De 2015, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ESTADO DE GOIÁS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 284/STF em relação ao artigo 1.022, II, do CPC/2015
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em razão da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegada afronta ao artigo 1.022, II, do CPC/2015, sendo obrigatório que o recorrente contraponha de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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