AREsp 2637629 - DECISAO

AREsp 2637629 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica dois fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e inviabilidade de alegar violação constitucional por meio de recurso especial), sendo imprescindível a impugnação específica dos fundamentos que obstam a admissão, conforme legislação e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recurso Especial

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 viabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica dois fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e inviabilidade de alegar violação constitucional por meio de recurso especial), sendo imprescindível a impugnação específica dos fundamentos que obstam a admissão, conforme legislação e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).