AREsp 2678871 - DECISAO

AREsp 2678871 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ; ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ; ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.