AREsp 2701086 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão de origem relativo à não demonstração do dissídio jurisprudencial, descumprindo o ônus processual de contrapor-se claramente aos fundamentos que obstaram o recurso especial, conforme exige o CPC/2015 e o RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos normativos vigentes
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão de origem relativo à não demonstração do dissídio jurisprudencial, descumprindo o ônus processual de contrapor-se claramente aos fundamentos que obstaram o recurso especial, conforme exige o CPC/2015 e o RI/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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