AREsp 2628010 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo de inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ) nem demonstrou, por meio de precedentes atuais ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ esteja firmada em sentido diverso; aplica-se a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo de inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ) nem demonstrou, por meio de precedentes atuais ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ esteja firmada em sentido diverso; aplica-se a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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