AREsp 2751062 - DECISAO

AREsp 2751062 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a análise da matéria prescindiria de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida/autora Na Origem: UNIBRAS AGRO QUIMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração, Ônus Da Impugnação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Súmulas Do STJ Embargos De Declaração Ônus Da Impugnação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

UNIBRAS AGRO QUIMICA LTDA

Recorrida/autora Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a análise da matéria prescindiria de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.