AREsp 2651291 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão de inadmissão que aplicou a Súmula 83/STJ, sem demonstração, por meio de precedentes atuais ou distinguishing, de que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Distinguishing, Preclusão
Processual Civil Tributário Administrativo Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou distinguishing para afastar a incidência da Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão de inadmissão que aplicou a Súmula 83/STJ, sem demonstração, por meio de precedentes atuais ou distinguishing, de que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.