AREsp 2745382 - DECISAO

AREsp 2745382 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque, segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial quando fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento consolidado do STJ (repetitivo), aqui o Tema 27, sendo a questão da legalidade da taxa de juros a mesma controvérsia já representativa; ademais, em juízo de retratação o Tribunal manteve o indeferimento, o que impede nova apreciação por meio do presente agravo; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Repetitivo (tema 27), Abusividade De Juros, Artigo 421 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade Recurso Especial Agravo Repetitivo (tema 27) +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento em repetitivo
  2. 2 Abusividade da taxa de juros e alegada violação ao artigo 421 do Código Civil
  3. 3 Incidência do Tema 27 do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial quando fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento consolidado do STJ (repetitivo), aqui o Tema 27, sendo a questão da legalidade da taxa de juros a mesma controvérsia já representativa; ademais, em juízo de retratação o Tribunal manteve o indeferimento, o que impede nova apreciação por meio do presente agravo; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido (não admitido)

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se