AREsp 2726124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas como omissas, a matéria controvertida exige análise probatória e interpretação contratual que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque é juridicamente possível o arbitramento de honorários em contrato de êxito rescindido unilateralmente sem justa causa, cabendo ao juiz fixar valor justo e proporcional.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Êxito, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Contratos Honorários Advocatícios Admissibilidade Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Êxito Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao contrato de honorários e forma de pagamento em caso de rescisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de alteração judicial da remuneração contratual (art. 22, Lei 8.906/94)
  3. 3 arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral sem justa causa de contrato de êxito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas como omissas, a matéria controvertida exige análise probatória e interpretação contratual que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque é juridicamente possível o arbitramento de honorários em contrato de êxito rescindido unilateralmente sem justa causa, cabendo ao juiz fixar valor justo e proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.