AREsp 2645946 - DECISAO

AREsp 2645946 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo possível o não conhecimento do recurso por violação ao dever de dialeticidade; quanto aos honorários recursais, afasta-se sua majoração na ausência de fixação anterior de verba honorária e por aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 conforme o entendimento consolidado no Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Para Matéria Constitucional (stf), Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Competência Para Matéria Constitucional (stf) +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova pela via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo possível o não conhecimento do recurso por violação ao dever de dialeticidade; quanto aos honorários recursais, afasta-se sua majoração na ausência de fixação anterior de verba honorária e por aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 conforme o entendimento consolidado no Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.