AREsp 2577415 - DECISAO

AREsp 2577415 - DECISAO

A Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e declarou o agravo prejudicado porque, nos autos, a origem acolheu o pedido de republicação do acórdão da apelação e reabertura de prazo para interposição do recurso especial, tornando prejudicados todos os atos subsequentes; afastou-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por entender que o agravante exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório e não manteve a majoração dos honorários na forma pleiteada pela agravada, porquanto o agravo não se mostrou totalmente infundado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência Do STJ
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo julgado prejudicado nos próprios autos.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prejudicialidade, Súmula 281/stf, Honorários Sucumbenciais, Multa Art.1.021 §4º Cpc/2015, Reabertura De Prazo, Republicação De Acórdão
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Prejudicialidade Súmula 281/stf Honorários Sucumbenciais Multa Art.1.021 §4º Cpc/2015 Reabertura De Prazo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em recurso especial diante da republicação do acórdão e reabertura de prazo na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 281/STF a recurso interposto contra decisão monocrática
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e declarou o agravo prejudicado porque, nos autos, a origem acolheu o pedido de republicação do acórdão da apelação e reabertura de prazo para interposição do recurso especial, tornando prejudicados todos os atos subsequentes; afastou-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por entender que o agravante exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório e não manteve a majoração dos honorários na forma pleiteada pela agravada, porquanto o agravo não se mostrou totalmente infundado.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo julgado prejudicado nos próprios autos.

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo nos próprios autos.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.