AREsp 2627212 - DECISAO

AREsp 2627212 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, I, do RISTJ e à Súmula 182/STJ; o Recurso Especial permaneceu inadmitido por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ ou por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA FRANCISCA ABREU DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Admissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA FRANCISCA ABREU DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ sobre o Recurso Especial

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, I, do RISTJ e à Súmula 182/STJ; o Recurso Especial permaneceu inadmitido por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ ou por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%