AREsp 2647396 - DECISAO

AREsp 2647396 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão por suposta incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ; quanto aos honorários, não é cabível majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 ante a ausência de prévia fixação de verba honorária e o entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 acerca de honorários recursais e necessidade de fixação prévia de verba honorária

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão por suposta incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ; quanto aos honorários, não é cabível majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 ante a ausência de prévia fixação de verba honorária e o entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.