AREsp 2630865 - DECISAO

AREsp 2630865 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, em particular não refutou a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Tocantins; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade Processual, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade Processual Autonomia Universitária +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Tocantins

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da decisão de não admissão
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ à teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, em particular não refutou a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.