AREsp 2602726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido quanto às teses que alegavam afronta às Resoluções RN 196/ANS e RN 195/ANS, pois o exame de ofensa a atos administrativos de agência reguladora não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105 da Constituição, além de haver impeditivos processuais (vedação ao reexame de matéria fática e súmulas aplicáveis) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Ofensa a Resoluções Da ANS, Limites Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Admissibilidade Recurso Especial Ofensa a Resoluções Da ANS Limites Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, no recurso especial, de alegada violação de resoluções da ANS
  2. 2 Alcance do art. 105 da Constituição Federal quanto ao conceito de lei federal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido quanto às teses que alegavam afronta às Resoluções RN 196/ANS e RN 195/ANS, pois o exame de ofensa a atos administrativos de agência reguladora não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105 da Constituição, além de haver impeditivos processuais (vedação ao reexame de matéria fática e súmulas aplicáveis) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido