AREsp 2597577 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de aplicação da Súmula nº 83/STJ, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso especial e prevalece a aplicação da súmula/obstáculo processual.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de aplicação da Súmula nº 83/STJ, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso especial e prevalece a aplicação da súmula/obstáculo processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.