AREsp 2711417 - DECISAO

AREsp 2711417 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem exerceu regularmente o juízo de admissibilidade e a alegação de usurpação de competência não prospera. Ademais, não é cabível a majoração de honorários recursais na ausência de fixação anterior de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado (Tema 1.059/STJ).

Parties
Recorrente: ANTONIO VICENTE MAZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

ANTONIO VICENTE MAZARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 competência do tribunal de origem no juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem exerceu regularmente o juízo de admissibilidade e a alegação de usurpação de competência não prospera. Ademais, não é cabível a majoração de honorários recursais na ausência de fixação anterior de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado (Tema 1.059/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se e intimem-se.