AREsp 2509213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre as Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, o que enseja a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos regimentais e do CPC citados.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade alegada das Súmulas 7 e 83 do STJ não demonstrada de forma dialética
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre as Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, o que enseja a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos regimentais e do CPC citados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Nego provimento ao agravo interno.