AREsp 2552953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial pela falha em demonstrar, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a aplicação da Súmula nº 83/STJ foi indevida, e os precedentes indicados pelo agravante não guardavam similitude fática suficiente.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MARCOS ROCHA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MARCOS ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ: necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá-la

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial pela falha em demonstrar, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a aplicação da Súmula nº 83/STJ foi indevida, e os precedentes indicados pelo agravante não guardavam similitude fática suficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno