AREsp 2581460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; registrou-se, ainda, que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e não se aplicou no caso.

Parties
Agravante: JAMIL GEORGES SOUFIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Multa Art.1.021 §4º Do CPC, Preclusão
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 284/stf Multa Art.1.021 §4º Do CPC Preclusão

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Parties

JAMIL GEORGES SOUFIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF em relação à ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; registrou-se, ainda, que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e não se aplicou no caso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil