AREsp 2564406 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e não afastou a aplicação da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: VALDIR MOTTA TOCACELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
VALDIR MOTTA TOCACELLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e não afastou a aplicação da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno não provido.
- Negou-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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