AREsp 2236547 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas nº 83/STJ e nº 7/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes para a Súmula 83 nem demonstrando, quanto à Súmula 7, que a análise da matéria não dependeria de reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ relativa à ilegitimidade passiva dos procuradores
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e a necessidade de demonstrar que não há reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas nº 83/STJ e nº 7/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes para a Súmula 83 nem demonstrando, quanto à Súmula 7, que a análise da matéria não dependeria de reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.