AREsp 2621269 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, quais pontos do acórdão seriam omissos ou obscuros a justificar a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), e porque não se verificou o prévio enfrentamento, nem mesmo de forma implícita ou ficto, das questões federais apontadas, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.

Parties
Agravante: SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (novo Exame Pelo Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Execução Extrajudicial Admissibilidade Prequestionamento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF Súmula 282 STF +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (novo Exame Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por fundamentação genérica
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 4º, 6º, 8º, 772, III, 797 do CPC e art. 7º da Lei n. 13.709/2018)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, quais pontos do acórdão seriam omissos ou obscuros a justificar a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), e porque não se verificou o prévio enfrentamento, nem mesmo de forma implícita ou ficto, das questões federais apontadas, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ (fls. 269-270) e procedido novo exame de admissibilidade.
  • Negou-se provimento ao agravo interno.