AREsp 2584264 - ACORDAO

AREsp 2584264 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, e sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 consequência processual da falta de impugnação específica (não conhecimento do agravo, art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, e sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.