AREsp 2700549 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência majorou honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOCELENA CAETANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Adimplemento Substancial, Termo Final Da Mora, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL FINANCIAMENTO HABITACIONAL Admissibilidade Prequestionamento Súmulas/stf E STJ Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel +5 more

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Parties

JOCELENA CAETANO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 caráter presumido dos danos morais por atraso na entrega do imóvel e prazo de referência
  3. 3 definição do termo final da mora (HABITE-SE/CVCO vs disponibilização das chaves)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência majorou honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.