AREsp 2737318 - DECISAO

AREsp 2737318 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial fundada na Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir alegações genéricas, inviabilizando a análise sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

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Parties

CLARO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial fundada na Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir alegações genéricas, inviabilizando a análise sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.