REsp 2120497 - DECISAO

REsp 2120497 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade e porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação estadual, vedado no especial pela Súmula 7 do STJ (e pela Súmula 280 do STF), e porque o acórdão recorrido validou que a recorrente não cumpriu a exigência de adesão ao regime especial, não havendo direito ao diferimento, tampouco prova de remissão, sendo, portanto, correto o lançamento, a aplicação das multas e a fixação dos honorários pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: DECKEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, ICMS, Diferimento, Remissão De Crédito Tributário, Multas Tributárias, Bis in Idem, Confisco
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Honorários Advocatícios ICMS Diferimento Remissão De Crédito Tributário Multas Tributárias +2 more

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Parties

DECKEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 355, I, do CPC/2015 (julgamento antecipado e cerceamento de defesa)
  2. 2 violação do art. 142 do CTN (ignorância da sistemática da não-cumulatividade/consideração de créditos)
  3. 3 aplicação do art. 100 do CTN (práticas reiteradas da administração e exclusão de penalidades)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade e porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação estadual, vedado no especial pela Súmula 7 do STJ (e pela Súmula 280 do STF), e porque o acórdão recorrido validou que a recorrente não cumpriu a exigência de adesão ao regime especial, não havendo direito ao diferimento, tampouco prova de remissão, sendo, portanto, correto o lançamento, a aplicação das multas e a fixação dos honorários pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.