AREsp 2219002 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), autorizando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo que não ataca todos os fundamentos
  3. 3 Repercussão da Súmula n. 83/STJ e exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), autorizando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.