AREsp 2661791 - DECISAO

AREsp 2661791 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 211/STJ e não infirmou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; por conseguinte, mantém‑se o não conhecimento do agravo e procede‑se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Tema 131/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos Tema 131/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 211/STJ e não infirmou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; por conseguinte, mantém‑se o não conhecimento do agravo e procede‑se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.