AREsp 2256188 - DECISAO

AREsp 2256188 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigidos pela legislação processual vigente (CPC/2015) e pela jurisprudência desta Corte os requisitos de admissibilidade e a contrariedade dialética aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Código De Processo Civil De 2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigidos pela legislação processual vigente (CPC/2015) e pela jurisprudência desta Corte os requisitos de admissibilidade e a contrariedade dialética aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.