AREsp 2730714 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não atacou, de forma específica, um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de impugnação específica/ônus de dialeticidade), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem foi exercido dentro de sua competência e fundamentado.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Monocrático
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado 123/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado 123/stj Honorários Recursais +2 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 limites do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação das súmulas 182 e 7 do STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não atacou, de forma específica, um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de impugnação específica/ônus de dialeticidade), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem foi exercido dentro de sua competência e fundamentado.