AREsp 2667590 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; ademais, não é cabível majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por não ter havido fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: SERGIO AMADOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Honorários Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 280/stf Honorários Recursais +2 more

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Parties

SERGIO AMADOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF e prequestionamento
  3. 3 aplicação e limites do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto aos honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; ademais, não é cabível majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por não ter havido fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.