AREsp 2624545 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente e na integralidade todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a Corte de origem legitimamente aplicou óbices previstos em súmulas e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties: Agravante: DANIELLY VIDAL DE SANTANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (284 Stf; 7 Stj; 123 Stj; 182 Stj), Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas (284 Stf; 7 Stj; 123 Stj; 182 Stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DANIELLY VIDAL DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Violação do princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão de óbices aplicados pelo tribunal de origem (Súmula 284 STF; Súmula 7/STJ; ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial)
3 Competência do tribunal de origem para exame dos pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015