AREsp 2653006 - DECISAO

AREsp 2653006 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; determinou-se a majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS CARDOSO DOS SANTOS E SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art.85 Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Art.85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE JESUS CARDOSO DOS SANTOS E SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; determinou-se a majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados