AREsp 2709974 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 7 e 83), sendo indispensável o atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recurso especial
3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

não conhecer do agravo
caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)