AREsp 2573555 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ, de modo que a impugnação genérica não satisfaz o requisito do art. 932, III, do CPC, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: TERCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

TERCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e limite ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Alcance do princípio da primazia do julgamento de mérito frente a vícios de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ, de modo que a impugnação genérica não satisfaz o requisito do art. 932, III, do CPC, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.