AREsp 2739860 - DECISAO

AREsp 2739860 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; as razões apresentaram conteúdo genérico e não demonstraram possibilidade de análise sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ - EMARTER/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ - EMARTER/PI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Condições e momento de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015 e do Tema 1059/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; as razões apresentaram conteúdo genérico e não demonstraram possibilidade de análise sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.