AREsp 2604577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrada a desnecessidade desse reexame.

Parties
Agravante: CARLOS JOSÉ RODRIGUES; Agravado: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSÉ RODRIGUES

Agravante

ICATU SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrada a desnecessidade desse reexame.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.