AREsp 2720306 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC e do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.
- Parties
- Agravante: STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (STANZA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (STANZA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 necessidade de demonstrar que a matéria seria apenas jurídica e não dependeria de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
- 3 momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC e do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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