AREsp 2713697 - DECISAO

AREsp 2713697 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou analiticamente o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 282 do STF) nem demonstrou o prequestionamento, o que autorizou a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO JUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 123 Do STJ, Usurpação De Competência
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 123 Do STJ +1 more

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Parties

RONALDO JUSTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual
  3. 3 exame dos pressupostos de admissibilidade pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou analiticamente o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 282 do STF) nem demonstrou o prequestionamento, o que autorizou a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.