AREsp 2704258 - DECISAO

AREsp 2704258 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ apontada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, sendo obrigatório, para fins de admissibilidade, contrapor de forma clara e específica os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidades
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Gratuidades

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais diante da não provimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ apontada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, sendo obrigatório, para fins de admissibilidade, contrapor de forma clara e específica os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).