AREsp 2695337 - DECISAO

AREsp 2695337 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a reiterar as alegações do recurso especial e não demonstrando como seria possível a revaloração de provas sem revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, não se procede à majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária e por não se enquadrar nas hipóteses do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PATRICIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

PATRICIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a reiterar as alegações do recurso especial e não demonstrando como seria possível a revaloração de provas sem revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, não se procede à majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária e por não se enquadrar nas hipóteses do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.