AREsp 2670309 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, fundamentada na incidência da Súmula 83/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj

Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão
3 majoração de honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, fundamentada na incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Publique-se.