AREsp 2714938 - DECISAO

AREsp 2714938 - DECISAO

Por não ter impugnado, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de origem relativo à ausência de prequestionamento — requisito indispensável de admissibilidade conforme o CPC/2015, RI/STJ e precedentes desta Corte —, o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Ônus Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de origem relativo à ausência de prequestionamento — requisito indispensável de admissibilidade conforme o CPC/2015, RI/STJ e precedentes desta Corte —, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).