AREsp 2684100 - DECISAO

AREsp 2684100 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ na decisão que não admitiu o recurso especial, incumbindo ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ na decisão que não admitiu o recurso especial, incumbindo ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.