AREsp 2536135 - DECISAO

AREsp 2536135 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido e o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (fundamento baseado na necessidade de reexame de provas e em jurisprudência pacificada), não superando, assim, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Decisório: Vice-Presidência do Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Colegialidade

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Parties

recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Vice-Presidência do Tribunal de origem

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido e o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (fundamento baseado na necessidade de reexame de provas e em jurisprudência pacificada), não superando, assim, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.