AREsp 2704172 - DECISAO

AREsp 2704172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a jurisprudência invocada (Súmula 83) e deixando de rebater o óbice da Súmula 7; por violação ao princípio da dialeticidade aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: VALMIR ANTÔNIO COLATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

VALMIR ANTÔNIO COLATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a jurisprudência invocada (Súmula 83) e deixando de rebater o óbice da Súmula 7; por violação ao princípio da dialeticidade aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.