AREsp 2715468 - DECISAO

AREsp 2715468 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo exigida a impugnação específica nos termos do CPC/2015 e do Regimento/Enunciados do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALBERTO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 verificação de afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo exigida a impugnação específica nos termos do CPC/2015 e do Regimento/Enunciados do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.