AREsp 2677900 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida a contrariedade específica aos fundamentos que obstaram o processamento, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).